Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESGRANRIO 2011
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- cg040520
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.A esse respeito, sabe-se que a
- AMarpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
- BMarpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
- CConvenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
- DConvenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
- EConvenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.