Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESGRANRIO 2011
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- cg040521
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
- Ado mar territorial, de 12 milhas marítimas.
- Bdo mar territorial, de 200 milhas marítimas.
- Co bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
- Do bordo exterior da plataforma continental.
- Eda Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.