Questão de Direito Marítimo — Tribunal Marítimo — CESGRANRIO 2011
Direito MarítimoTribunal Marítimo
- Código
- cg040522
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
- Aregistro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
- Bregistro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
- Cregistro dos armadores brasileiros.
- Daverbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
- Ejurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.