Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESGRANRIO 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- cg040554
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
- Aos atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.
- Bos agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
- Ca responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.
- Da lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- Ea obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.