Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — CESGRANRIO 2011
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- cg044840
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, enfatiza a importância da participação da sociedade civil no processo de criação, implantação e gestão de áreas protegidas. Sobre a participação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) na gestão de Unidades de Conservação, constata-se que a(o)
- AOSCIP poderá gerir uma Unidade de Conservação, caso comprove a realização de atividades de desenvolvimento sustentável, preferencialmente em outra Unidade de Conservação ou em outro bioma.
- Bgestão compartilhada de Unidade de Conservação por OSCIP é regulada por meio de Convênio firmado com o poder público.
- Ccandidatura à gestão compartilhada de Unidade de Conservação por OSCIP será admitida, se a mesma possuir representação no conselho de Unidade de Conservação.
- Dmandato do representante de OSCIP no conselho de Unidade de Conservação deverá ser de três anos, renovável por igual período.
- Eacompanhamento da gestão de Unidade de Conservação por OSCIP é da competência do conselho de Unidade de Conservação.