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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2011

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
cg045529
Banca
CESGRANRIO
Órgão
FINEP
Ano
2011
Nível
Superior
As ações a serem apoiadas pela FINEP com recursos não reembolsáveis são formalizadas através de documento denominado Termo de Referência (TR). O que é um Termo de Referência?
  1. AProduto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observado o programa de trabalho e as suas finalidades.
  2. BDocumento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverão conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.
  3. CInstrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
  4. DInstrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
  5. EInstrumento jurídico previsto na Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público.
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GabaritoB — Documento apresentado quando o objeto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverão conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

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