Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- cg046722
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.Para sua formalização, a intervenção pressupõe
- Alei autorizativa
- Blei complementar
- Cautorização judicial
- Ddecreto do poder concedente
- Eresolução da agência reguladora competente