Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg047287
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Chesf
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Administração
A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em
- Aaquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
- Bcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Csituação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Dsituação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
- Ecasos de guerra ou de grave perturbação da ordem.