Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- cg047288
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Chesf
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Administração
Os dispositivos do texto da Lei no 8.429/1992 tratam das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.Em relação a tais dispositivos, considere as afirmativas abaixo.I - A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceirobeneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime, e a lei prevê a detenção por um período de cinco a dez anos e multa, além de existir a possibilidade de o denunciado ser indenizado pelos danos materiais, morais ou à imagem que o denunciante houver provocado.II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.III - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do total do patrimônio pessoal do sucessor.É correto APENAS o que se afirma em
- AI
- BII
- CIII
- DI e II
- EII e III