Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- cg047300
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Chesf
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Administração
Na Lei no 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:
- Alegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
- Bconfiança, comprometimento, motivação, equidade e justiça no trato com Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
- Cmoralidade, confiança, sinceridade, sustentabilidade, honestidade e governança corporativa.
- Dtransparência, moralidade, imparcialidade, confiança, justiça e respeito aos cidadãos.
- Erespeito aos cidadãos, legalidade, motivação, equidade e justiça no trato com o patrimônio público.