Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESGRANRIO 2012
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- cg047308
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Chesf
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Administração
Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)
- Aservidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
- Bcontracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
- Cnovo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
- Datuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
- Eatuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.