Questão de Legislação Federal — Geral — CESGRANRIO 2012
Legislação FederalGeral
- Código
- cg047748
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Ecologia
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e foi instituído pela Lei no 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto n° 99.274, de 1990.Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama>. Acesso em: 23 jan. 2012. Adaptado.Compete ao Conama
- Aplanejar, coordenar, controlar as ações administrativas e aperfeiçoar o serviço público na prestação da justiça ambiental.
- Baprovar o orçamento da saúde ambiental, assim como acompanhar a sua execução orçamentária, além de ter a responsabilidade de aprovar, a cada quatro anos, o Plano Nacional de Meio Ambiente e Saúde.
- Cestabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
- Dpropor e editar normas e padrões de qualidade ambiental, de zoneamento e de avaliação de impactos ambientais e de licenciamento ambiental nas atribuições federais e na implementação do Cadastro Técnico Federal.
- Etraçar a política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos, a política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas.