Questão de Legislação Federal — Geral — CESGRANRIO 2012
Legislação FederalGeral
- Código
- cg047768
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Ecologia
Na implementação dos empreendimentos hidrelétricos, dois órgãos de governo concorrem para sua regulação. São eles a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criada pela Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Agência Nacional das Águas (ANA), criada pela Lei no 9.984, de 2000. A superposição de competências entre os dois órgãos só foi parcialmente superada com a Resolução no 131, de 11 de março de 2003.Disponível em: . Acesso em: 23 jan. 2012. Adaptado.Segundo essa Resolução, é da competência da Agência Nacional das Águas (ANA) a
- Adeclaração de reserva de disponibilidade hídrica
- Blicitação de concessão ou autorização do uso do potencial hidráulico
- Cobtenção da Licença Prévia Ambiental para aproveitamentos hidrelétricos
- Dpromoção dos estudos de potencial energético, com inclusão de inventário de bacias hidrográficas
- Epromoção dos estudos de viabilidade técnico-econômica e socioambiental de usinas hidrelétricas