Questão de Legislação Federal — Geral — CESGRANRIO 2012
Legislação FederalGeral
- Código
- cg047791
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento
A legislação vigente no Brasil estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas. Por essa legislação vigente, sabe-se que
- Ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) tem a competência para definir o aproveitamento ótimo dos potenciais hidráulicos, cabendo à Eletrobras organizar e manter atualizado o acervo com essas informações.
- Bo direito de preferência a, no máximo, 50% do potencial inventariado, desde que não seja enquadrado como PCH, é assegurado ao autor dos estudos de inventário.
- Cos estudos de inventário poderão ser realizados de forma simplificada em bacias hidrográficas com vocação hidroenergética para aproveitamentos de, no máximo, 500 MW.
- Da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicará anualmente o “Relatório do Potencial Hidrelétrico Brasileiro - Inventários Propostos para o Biênio”, em consonância com o Planejamento Indicativo do Setor Elétrico.
- Ecompete à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) elaborar estudos necessários para o desenvolvimento dos planos de expansão da geração e transmissão de energia elétrica de curto, médio e longo prazos.