Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- cg047796
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos
A República Federativa do Brasil possui em sua organização político-administrativa os seguintes entes: União, Estados e Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988 define o domínio e a competência desses entes no que se refere a Recursos Hídricos.Essa Lei NÃO estabelece que
- Asão bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Estado.
- Bsão bens dos Estados os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínios, que banhem mais de um Município.
- Ccompete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
- Dcompete de forma comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre águas e energia.
- Ecompete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.