Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESGRANRIO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- cg048092
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.Observando o que foi narrado, tem-se que
- Aa impetração foi fulminada por ausência de direito líquido e certo.
- Bo mandado de segurança admite prova documental e pericial.
- Cos atos administrativos têm presunção de legitimidade e estão infensos ao uso do mandado de segurança.
- Do controle judicial dos atos administrativos impede o indeferimento da exordial de mandado de segurança.
- Ea hipótese é de proibição de utilização do mandamus por determinação na lei especial que o regula.