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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESGRANRIO 2012

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
cg048094
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Innova
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
Nos termos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, a Administração Indireta Federal é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.A respeito do regime jurídico aplicável a tais entidades, considere as afirmações a seguir.I - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, e sua criação pressupõe lei específica.II - As empresas públicas que exploram atividade econômica e que, portanto, se posicionam em situação de concorrência com a iniciativa privada, estão dispensadas da realização de licitação para contratarem com terceiros.III - As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.É correto APENAS o que se afirma em
  1. AI
  2. BII
  3. CIII
  4. DI e II
  5. EI e III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III

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