Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- cg048096
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Innova
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.A esse respeito, tem-se que
- Atanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
- Ba revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
- Ca revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
- Dsomente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
- Eo ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.