Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESGRANRIO 2012
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- cg048765
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria
A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
- Ainfringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.
- Binfringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.
- Cinfringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- Dnão infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.
- Enão infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.