Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESGRANRIO 2012
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- cg048831
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de
- A5%
- B10%
- C15%
- D20%
- E25%