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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESGRANRIO 2012

Direito TributárioTributos Federais
Código
cg048834
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE – Remessa para o Exterior e CIDE – Combustível.Sofrem a incidência da CIDE – Remessa para o Exterior – os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei no 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto no 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a
  1. Apessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
  2. Bdetentora de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos.
  3. Ccessão de licença de exploração de patentes.
  4. Dsignatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.
  5. Esignatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
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GabaritoC — cessão de licença de exploração de patentes.

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