Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESGRANRIO 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- cg048841
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva
- Ada União
- Bdos Estados
- Cdos Municípios
- Ddo Distrito Federal
- Edo Congresso Nacional