Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESGRANRIO 2012
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- cg048977
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta
- Aindependentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- Bainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
- Cse não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.
- Dse o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.
- Ese o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.