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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESGRANRIO 2012

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
cg048983
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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