Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- cg048984
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
- Adireito penal e direito processual penal
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