Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- cg049007
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.Está correto APENAS o que se afirma em
- AI
- BII
- CIII
- DI e II
- EII e III