Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — CESGRANRIO 2012
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- cg049037
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- LIQUIGAS - Profissional de Vendas
APA HOTEL ingressou com ação contra a AGILIGÁS. Reclama que esta não considera, na formação do preço de seu produto (gás GLP), as sobras que ficam no recipiente. Quer ser indenizada por tal fato. A perícia feita comprovou que, efetivamente, há sobra de gás nos botijões devolvidos, sendo inviável sua utilização até o final devido à forma pela qual o produto é acondicionado. A APA Hotel, tendo em vista essas circunstâncias,
- Atem direito à compensação, se o preço do GLP for fixado de acordo com a quantidade nominal em unidade de massa encontrada no recipiente.
- Btem direito a receber uma compensação pecuniária pelo gás não consumido, mas tal compensação deve ser paga pela ANP.
- Ctem direito à compensação financeira, em valor correspondente ao que for efetivamente medido e devolvido.
- Dnão tem direito a receber indenização pelas sobras, em virtude de não ser considerada consumidora do produto.
- Enão tem direito a receber indenização, uma vez que a sobra do gás no interior do recipiente é considerada fortuita na atividade de revenda do produto.