Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — CESGRANRIO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- cg049328
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A empresa WW & W Ltda. é surpreendida por notificação do Ministério Público informando a instauração de procedimento prévio a inquérito civil para apurar eventuais infrações a leis ambientais. Como a empresa não havia cometido qualquer infração, o seu assessor jurídico sugeriu que a mesma se mantivesse silente. Após dois anos de trâmite, o referido procedimento veio a ser arquivado. Posteriormente, atendendo à representação popular, o Ministério Público inclui a empresa WW & W Ltda. em ação civil pública para composição de danos ambientais, que fora objeto do procedimento arquivado, sendo a mesma citada.Nesse caso, a Lei de Ação Civil Pública permite a(o)
- Apreexistência de inquérito civil, que é condição específica da ação civil pública.
- Bausência de inquérito civil precedendo ação civil pública, que não acarreta vícios à mesma.
- Cpresidência do inquérito civil por qualquer uma das pessoas legitimadas para a ação civil pública.
- Dinquérito civil, que é peça essencial e obrigatória para a propositura de ação civil pública.
- Earquivamento de procedimento prévio ao inquérito civil, que acarreta coisa julgada administrativa.