Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- cg049335
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Lei nº 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.É correto APENAS o que se afirma em
- AI
- BII
- CIII
- DI e II
- EII e III