Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESGRANRIO 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- cg049336
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.De acordo com a legislação pertinente, competência
- Aconstitui elemento tipicamente discricionário.
- Bintegra a noção de mérito administrativo.
- Cadmite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.
- Dadmite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.
- Eé irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.