Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — CESGRANRIO 2019
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- cg056043
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ass ( )
O presidente de comissão de sindicância e processo administrativo de determinado órgão público competente para julgar todos os servidores que pratiquem atos contrários ao Estatuto do Servidor deseja abdicar dessa função. Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
- Atransferência
- Bmodificação
- Cconexão
- Davocação
- Econtinência