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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESGRANRIO 2022

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
cg056848
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ELETRONUCLEAR
Ano
2022
Cargo
PNS ( )

A Lei no 12.527/2011 determina que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

 

Segundo essa Lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta, secreta e reservada, em anos, são, respectivamente,

  1. A25, 15 e 5
  2. B25, 10 e 5
  3. C30, 15 e 5
  4. D30, 20 e 10
  5. E40, 20 e 10
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 25, 15 e 5

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