Questão de Direito Constitucional — Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988) — CESGRANRIO 2024
Direito Constitucional›Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)
Código
cg057636
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CNU
Ano
2024
Cargo
SPF ( )
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles. BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições.
Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil. A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)
ASenado Federal
BMinistério da Justiça
CSupremo Tribunal Federal
DCâmara dos Deputados
EControladoria Geral da União
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GabaritoD — Câmara dos Deputados
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Câmara dos Deputados: a Casa do povo
Gabarito: letra D. O texto descreve a Casa composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, com número de parlamentares proporcional à população e limite de 8 a 70 por estado/DF — características que correspondem exatamente à Câmara dos Deputados, conforme o art. 45 da CF/88. As demais alternativas (Senado, Ministério da Justiça, STF e CGU) não se encaixam na descrição, pois não são Casas do Congresso com essas regras de composição.
O Poder Legislativo federal é bicameral: exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas — a Câmara dos Deputados e o Senado Federal (art. 44, CF). Cada uma tem uma lógica de representação própria, e é exatamente essa diferença que a questão explora. A Câmara dos Deputados representa o povo; o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Essa distinção é a chave para identificar qual Casa o texto descreve.
A Constituição Federal, em seu art. 45, estabelece a composição da Câmara dos Deputados:
Art. 45CF/88
Art. 45 — "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
O texto-base reproduz exatamente essa regra: "representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal". Além disso, menciona o limite de 8 a 70 deputados por estado, que está previsto no § 1º do mesmo artigo 45. O Senado, por sua vez, tem composição fixa de 3 senadores por estado/DF, eleitos pelo sistema majoritário (art. 46, CF) — o que não corresponde à descrição.
A banca, ao descrever a Casa, fornece três pistas decisivas: (1) representantes do povo; (2) eleitos pelo sistema proporcional; (3) número proporcional à população com limite de 8 a 70. As três apontam para a Câmara dos Deputados. O Senado seria identificado por "representantes dos Estados", "sistema majoritário" e "3 senadores por estado". Guarde esse contraste: é ele que resolve a questão.
Congresso Nacional (bicameral)
1Câmara dos Deputados
Representa o povo
Sistema proporcional
Nº proporcional à população (8 a 70)
2Senado Federal
Representa Estados e DF
Sistema majoritário
3 senadores por estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, não o povo. Seus membros são eleitos pelo sistema majoritário, e cada unidade federativa elege 3 senadores (número fixo, não proporcional à população). O texto fala em "representantes do povo", "sistema proporcional" e "limite de 8 a 70" — tudo isso é da Câmara dos Deputados, não do Senado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério da Justiça é um órgão do Poder Executivo, não uma Casa do Congresso Nacional. Não integra o Poder Legislativo e não tem representantes eleitos pelo povo. A descrição do texto se refere a uma Casa legislativa com parlamentares eleitos, o que não se aplica a um ministério.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, composto por ministros nomeados (não eleitos pelo povo). Não é uma Casa do Congresso Nacional e não se enquadra na descrição de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara dos Deputados é exatamente a Casa descrita: compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, território e no DF, com número de parlamentares proporcional à população e limite de 8 a 70 por unidade federativa (art. 45, caput e § 1º, CF). Todos os elementos do texto-base correspondem à Câmara dos Deputados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União é um órgão de controle interno do Poder Executivo federal, vinculado à Presidência da República. Não é uma Casa do Congresso Nacional, não tem parlamentares eleitos e não se relaciona com a composição descrita no texto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as duas Casas do Congresso. O candidato que memoriza apenas que "o Senado representa os Estados" pode marcar a letra A, mas o texto fala em "representantes do povo" e "sistema proporcional" — características exclusivas da Câmara dos Deputados. A pegadinha está em inverter as características: o Senado tem número fixo (3 por estado) e sistema majoritário; a Câmara tem número proporcional à população e sistema proporcional. Com esse contraste em mente, a questão fica simples.