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Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas (PNAD) — CESGRANRIO 2024

Direito SanitárioDecreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
Código
cg057644
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CNU
Ano
2024
Cargo
SPF ( )

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

 

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

 

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

 

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

 

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

 

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

 

[...]

 

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 2. Adaptado.

Na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD (Lei nº 11.343/2006), constam os seguintes parâmetros:   Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:     Considerando-se as práticas de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma política concernente ao uso de álcool e de outras drogas que respeite os direitos humanos, é possível identificar, nos princípios legais apresentados, medidas compatíveis com a
  1. Acentralidade exclusiva na abstinência
  2. Bhierarquia médica da rede de atenção
  3. Cestratégia de redução de danos
  4. Dênfase no tratamento moral
  5. Elógica punitivista
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estratégia de redução de danos

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