Questão de Direitos Humanos — Decreto nº 6.044/2007 - Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH) — CESGRANRIO 2024
Direitos HumanosDecreto nº 6.044/2007 - Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
- Código
- cg057648
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Cargo
- SPF ( )
No Brasil, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH) estabelece princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade. Uma das diretrizes específicas de atenção aos defensores dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou vulnerabilidade é a(o)
- Aprestação de assistência social, médica, psicológica e material.
- Btransferência definitiva do país mediante asilo político, compatível com o risco extremo.
- Cconfidencialidade da localização de familiares ou pessoas de sua convivência próxima.
- Dsuspensão permanente das atividades funcionais com interrupção do trabalho do defensor.
- Eapoio para o cumprimento de obrigações civis que não exijam comparecimento pessoal.