Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2013
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc000034
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei no 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
- ASerá julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.
- BSerá dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
- CCorrerá em apenso ao processo originário.
- DNão será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.
- ENão poderá resultar agravamento de penalidade.