Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FCC 2013
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- fc000127
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal),
- Aas florestas existentes no território nacional são bens da União.
- Bserá admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.
- Cserá permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.
- Dos apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.
- Epara o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.