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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
fc000171
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No tocante à execução fiscal,
  1. Aa competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  2. Bpoderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.
  3. Ca Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  4. Dnão ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.
  5. Eo executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.
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GabaritoA — a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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