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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc000199
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta
  1. Aa existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
  2. Ba ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
  3. Ca obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
  4. Dque a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
  5. Ea obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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GabaritoB — a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

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