Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FCC 2013
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- fc000201
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal no8.666/93, é absolutamente vedada a
- Afixação de preferência a bens e serviços produzidos no país, em detrimento dos produzidos em país estrangeiro como critério de desempate.
- Brealização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
- Ccontratação direta por inexigibilidade de licitação, quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
- Dutilização de moeda estrangeira para cotação dos preços constantes das propostas dos licitantes.
- Erealização de diversos certames para parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.