Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2013
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fc000204
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
- Aexercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
- Bpoder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
- Catividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
- Dprerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
- Eatividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.