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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FCC 2013

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
fc000207
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:
  1. Aalienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.
  2. Bencampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.
  3. Ccelebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.
  4. Ddesapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.
  5. Enomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

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