Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc000242
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino
- Acaracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Bnão caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
- Ccaracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
- Dnão caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
- Ecaracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.