Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2013
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc000423
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico de Controle Interno
Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
- Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Bfrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- Caceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Efrustrar a licitude de concurso público.