Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FCC 2013
Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Código
- fc000827
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte
- Adeve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.
- Bpode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
- Cnão possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.
- Dsomente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.
- Esomente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.