Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FCC 2013
Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
- Código
- fc000853
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:
- Aa existência de uma rede de dispositivos tipo Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), capazes de oferecer atendimento somente na modalidade não intensiva.
- Ba necessidade de estruturação e fortalecimento de rede centrada na reabilitação através do isolamento como forma de tratamento eficaz.
- Ca manutenção dos leitos psiquiátricos, em hospitais psiquiátricos, para atendimento de seu público alvo.
- Da formulação de política tendo como base que todo usuário é um indivíduo doente e que requer internação, fortalecendo-se reflexamente a segurança pública.
- Eo respeito à Lei no 10.216/01, como instrumento legal máximo para a política de atenção.