Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — FCC 2013
Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
- Código
- fc000858
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- AA nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
- BSão nulas cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização de arbitragem.
- CNos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, é considerada abusiva a cláusula que estabelece a compensação ou a restituição das parcelas quitadas com desconto da vantagem econômica auferida com a fruição e os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
- DNos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
- ESão aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.