Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc000866
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação à execução penal, é INCORRETO afirmar:
- AA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- BAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- DAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
- EA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.