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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2013

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
fc000867
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com entendimento sumulado,
  1. Acabe habeas corpus ainda quando extinta a pena privativa de liberdade.
  2. Breunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
  3. Ca decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser fundamentada, justificando-a unicamente o decurso do tempo.
  4. Dnão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  5. Ea renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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GabaritoD — não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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