Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2013
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- fc000871
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que
- Anão haverá juízo ou tribunal de exceção.
- Ba pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
- Càs presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- Dserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- Ea lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.